Legislação

Lei Nº 5600 DE 29/12/2015 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 465 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 466 DE 23/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 42544 DE 29/12/2015 Introduz alterações no Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 325 DE 22/12/2015 Concede, na forma disciplinada por esta Portaria, ao contribuinte estabelecido em outra Unidade Federada, inscrição estadual ao remetente que realizar operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizados neste Estado. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 345 DE 28/12/2015 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 51, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 344 DE 28/12/2015 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2015
Portaria ST Nº 1133 DE 28/12/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 557 DE 29/12/2015 Regulamenta o credenciamento e o funcionamento de pessoa jurídica junto ao Detran-SP para ministrar curso especializado e de capacitação, nos termos das Resoluções nº 168/2004, nº 410/2012, nº 358/2010 do Contran, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado CAT Nº 25 DE 30/12/2015 Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28.12.2015. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015

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