Legislação

Decreto Nº 42564 DE 30/12/2015 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF Nº 12/2015 e do Ato Cotepe/ICMS Nº 47/2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Portaria SF Nº 227 DE 30/12/2015 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Portaria SF Nº 228 DE 30/12/2015 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Lei Nº 18695 DE 22/12/2015 Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Instrução SEFA Nº 1437 DE 10/12/2015 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Portaria JUCEPAR Nº 92 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a fiscalização pela Junta Comercial do Paraná do recolhimento do imposto estadual causa mortis e sobre doações. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 119 DE 21/12/2015 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 121 DE 23/12/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 29 dez 2015
Resolução SEFA Nº 15651565 DE 23/12/2015 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 1461 DE 29/12/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015

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