Legislação

Decreto Nº 1462 DE 29/12/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 1463 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 1464 DE 29/12/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFA Nº 1139 DE 23/12/2015 Institui o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEF Nº 4853 DE 29/12/2015 Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015
Comunicado SUTRI Nº 2 DE 30/12/2015 Comunica que para os contribuintes detentores de regime especial vigente em 29.12.2015 que possuam autorização para importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com diferimento do ICMS, a importação de novas mercadorias independe de requerimento para inclusão no respectivo regime especial, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46930 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46931 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 519 DE 30/12/2015 Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015

Legislações