Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2687 DE 29/12/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2016
Portaria IPEM/GAPRE Nº 740 DE 04/01/2016 Regulamenta o procedimento de verificação periódica e atualização da tarifa dos taxímetros convencionais e executivos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2016
Portaria DETRO/PRES Nº 1232 DE 04/01/2016 Dispõe sobre parcelamento de débitos e reparcelamento de parcelas não quitadas de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e fiscalização, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2016
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 19154 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015
Portaria GSF Nº 280 DE 21/12/2015 Institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2015
Portaria SF Nº 2 DE 06/01/2016 Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros. Estadual - PE - DOE - 7 jan 2016
Resolução SEMADE Nº 23 DE 06/01/2016 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução SEMADE nº 11 de 1º de junho de 2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade do credenciamento de laboratórios que prestam serviços ambientais junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 7 jan 2016
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 89 DE 06/01/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2016
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 88 DE 04/01/2016 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 7 jan 2016

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