Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2016 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro e outubro de 2015. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2016
Portaria SEFAZ Nº 42 DE 05/01/2016 Altera o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 675 , de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2016
Decreto Nº 37046 DE 31/12/2015 Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2016
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 05/01/2016 Estabelece atividades a serem desenvolvidas pelos Auditores Técnicos de Tributos - I(ATT I), lotados nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CEAC's. Estadual - SE - DOE - 7 jan 2016
Decreto Nº 5891 DE 31/12/2015 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 5892 DE 31/12/2015 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 11, 12 e 13 e Convênios ICMS 139, 146, 147, 149, 152, 153 e 155 de 2015. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2015
Lei Nº 1974 DE 31/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de fevereiro de 1997. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2015
Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP Nº 2 DE 22/12/2015 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público Intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 16371 DE 30/12/2015 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 958 DE 05/01/2016 Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 45.520/2015, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2016

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