Legislação

Lei Nº 15949 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 (dez) anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 12/11/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 18/12/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de Janeiro de 2016. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31860 DE 29/12/2015 Altera o Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (Fecop). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31861 DE 29/12/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31870 DE 30/12/2015 Regulamenta o processamento e a cobrança dos registros de contratos de financiamento de veículos no âmbito do Estado do Ceará pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31871 DE 30/12/2015 Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Resolução CCA Nº 36 DE 23/12/2015 Sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará - serviço regular metropolitano de passageiros - reajuste tarifário. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 16520 DE 30/12/2015 Regulamenta a concessão do benefício da meia passagem escolar no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 16521 DE 30/12/2015 Disciplina a concessão do benefício da gratuidade no âmbito do serviço de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2015

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