Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 39 DE 30/12/2015 Especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 40 DE 30/12/2015 Especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999. Estadual - AM - DOE - 30 dez 2015
Portaria Conjunta SEDUR/SJDHDS Nº 2 DE 30/12/2015 Disciplina os procedimentos atinentes à concessão, fruição e controle do benefício de gratuidade no âmbito do Sistema de Transporte Público Metroviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2015
Ordem de Serviço SEG-AR-Brazlandia Nº 79 DE 30/12/2015 Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 31859 DE 29/12/2015 Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Portaria IEF Nº 141 DE 30/12/2015 Altera o artigo 6º da Portaria IEF nº 46 de 8 de abril de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de débitos florestais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42563 DE 30/12/2015 Introduz modificações nos Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.626, de 6 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42565 DE 30/12/2015 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Portaria SF Nº 226 DE 30/12/2015 Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 45536 DE 30/12/2015 Fixa o valor do bilhete único intermunicipal, a partir de 01 de fevereiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2015

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