Legislação

Portaria SEMA Nº 139 DE 22/12/2015 Retifica a Portaria SEMA nº 113, de 05.10.2015, que dispõe sobre os procedimentos de solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos, com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Ato Homologatório ECF SEFAZ Nº 6 DE 21/12/2015 Homologa, para uso no Estado do Maranhão, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 5604 DE 07/01/2016 Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2016
Decreto Nº 3123 DE 22/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 7202 DE 08/01/2016 Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2016
Portaria ST Nº 1136 DE 07/01/2016 Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2016
Decreto Nº 61787 DE 08/01/2016 Altera o Decreto nº 61.097, de 29 de janeiro de 2015. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2016
Decreto Nº 61788 DE 08/01/2016 Altera o Decreto nº 61.625, de 13.11.2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2016
Decreto Nº 61789 DE 08/01/2016 Altera o Decreto nº 61.696, de 04.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2016
Decreto Nº 61790 DE 08/01/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2016

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