Legislação

Lei Nº 10411 DE 30/12/2015 Dispõe sobre Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 22/12/2015 Acrescenta o Anexo 44 ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/2015. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 3924-R DE 07/01/2016 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2016
Portaria DERACRE Nº 788 DE 24/11/2011 Rep. - Revoga a Portaria nº 621, de 26 de maio de 2015, do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 22/12/2015 Acrescenta o Capítulo VI ao Título VI que trata "Do Regime de Substituição Tributária", o art. 541-A ao Capítulo VI e o Anexo 45, ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 36592 DE 29/12/2015 Prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2015
Resolução AGERBA Nº 1 DE 07/01/2016 Aprova os preços do gás natural constantes da tabela tarifária em anexo, com vigência retroativa a partir de 01 de Novembro de 2015. Estadual - BA - DOE - 8 jan 2016
Portaria DETRAN Nº 1220 DE 29/12/2015 Dispõe sobre credenciamento das Empresas Fabricantes de Simuladores de Direção veicular junto ao Detran/MA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 1204 DE 17/12/2015 Dispõe quanto às proibições e infrações passíveis de aplicação de penalidades e sobre o processo administrativo apuratório das responsabilidades dos credenciados, na condição de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, Empresas de Despachantes e congêneres, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Ato DIAT Nº 1 DE 05/01/2016 Altera o Ato DIAT nº 032, de 2015, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 8 jan 2016

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