Legislação

Decreto Nº 31430 DE 29/12/2015 Revoga o inciso III do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10395 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a isenção aos pequenos agricultores das custas e emolumentos para o registro do direito real de uso, no Registro de Imóveis competente, das terras devolutas do Estado do Maranhão que ocupam. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10401 DE 29/12/2015 Institui o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos, destinado ao fomento das atividades agropecuária,industrial, agroindustrial, ferroviária, portuária e aeroportuária do Estado do Maranhão". (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11668 DE 12/04/2022). Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10402 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Artesanato do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10403 DE 29/12/2015 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI nas licitações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011, e institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Compras Governamentais do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 31436 DE 29/12/2015 Cria o Distrito Industrial de Bacabeira e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 10400 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva - Mais Renda, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Portaria GABIN Nº 588 DE 28/12/2015 Dispõe que a pessoa natural que tiver créditos a receber, nos termos do art. 2º do Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015, na forma e nas condições estabelecidas pela SEFAZ, poderá utilizá-los para abater até 50% (cinquenta por cento) do valor lançado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 45540 DE 07/01/2015 Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016
Lei Nº 7193 DE 07/01/2016 Proibe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2016

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