Legislação

Portaria CAT Nº 163 DE 28/12/2015 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Portaria CAT Nº 164 DE 28/12/2015 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Portaria CAT Nº 165 DE 28/12/2015 Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A". Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 16080 DE 28/12/2015 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Comunicado DRTC-I SEM NÚMERO DE 24/12/2015 Rep. - Comunica credenciamento do contribuinte que específica. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Comunicado DRT-9 SEM NÚMERO DE 29/12/2015 Defere Regime Especial para fins de dispensar os produtores deste Estado, não equiparados a industriais, fornecedores da interessada e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas de látex in natura e de cernambi. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 610 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pelas Concessionárias de Gás Canalizado, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 611 DE 18/12/2015 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 616 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a autorização da Arsesp ao 1º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo - Industrial firmado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a GasBrasiliano Distribuidora S.A - GBD. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015
Resolução SAP Nº 213 DE 22/12/2015 Regulamenta o credenciamento de restaurantes para fornecimento de alimentação aos servidores públicos da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, Coordenadoria de Saúde, Conselho Penitenciário, Corregedoria, Gabinete do Secretário e Assessorias e a Ouvidoria da Secretaria de Administração Penitenciária que trabalham no prédio da Rua Líbero Badaró nº 600 e aos servidores da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania e da Secretaria de Administração Penitenciária que trabalham na Central de Penas e Medidas Alternativas e no Serviço de Apoio às Varas das Execuções Penais localizados no Complexo Judiciário "Ministro Mário Guimarães" - Fórum Criminal da Barra Funda. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2015

Legislações