Legislação

Portaria SEF Nº 228 DE 29/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais, bem como na sua escrituração fiscal, relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS com incidência do Imposto referente à diferença de alíquota de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2015
Instrução Normativa AGEFIS Nº 87 DE 30/12/2015 Aprova as Tabelas de Cálculo dos Valores das Multas instituídas pela Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 17.156, de 13 de fevereiro de 1996 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2015
Lei Nº 15934 DE 29/12/2015 Altera o art. 1º da Lei nº 15.192 , de 19 de julho de 2012, que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 15938 DE 29/12/2015 Altera o art. 7º da Lei nº 15.170 , de 18 de junho de 2012. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 15940 DE 29/12/2015 Institui o boletim de ocorrência de crimes de furto e roubo envolvendo aparelhos de telefonia celular, e autoriza a polícia civil a requerer às operadoras o bloqueio destes aparelhos. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 15949 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 (dez) anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 12/11/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 18/12/2015 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de Janeiro de 2016. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31860 DE 29/12/2015 Altera o Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (Fecop). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 31861 DE 29/12/2015 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 30 dez 2015

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