Legislação

Lei Nº 3094 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3095 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "política, politicagem e conscientização contra a corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3893 DE 23/12/2015 Declara ponto facultativo dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, nos termos que especifica. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 3895 DE 23/12/2015 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 28 dez 2015
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2015 Comunica por motivos de força maior (acesso externo), excepcionalmente, a prorrogação do pagamento do ICMS vencido em 10.12.2015. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2015
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2015 Adia a cobrança antecipada do ICMS sobre os produtos de vestuário (calçados, roupas e acessórios) prevista no Decreto nº 5.015, de 26.10.2015. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2015
Decreto Nº 16499 DE 23/12/2015 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 10384 DE 21/12/2015 Dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2015
Lei Nº 10386 DE 21/12/2015 Institui tratamento tributário diferenciado nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos no Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2015
Lei Nº 10388 DE 21/12/2015 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 21 dez 2015

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