Legislação

Comunicado SUTRI Nº 2 DE 30/12/2015 Comunica que para os contribuintes detentores de regime especial vigente em 29.12.2015 que possuam autorização para importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com diferimento do ICMS, a importação de novas mercadorias independe de requerimento para inclusão no respectivo regime especial, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46929 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46930 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 46931 DE 30/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 519 DE 30/12/2015 Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 379 DE 29/12/2015 Rep. - Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 380 DE 29/12/2015 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 381 DE 29/12/2015 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 382 DE 29/12/2015 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 383 DE 29/12/2015 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2015

Legislações