Legislação

Portaria JUCEPAR Nº 92 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a fiscalização pela Junta Comercial do Paraná do recolhimento do imposto estadual causa mortis e sobre doações. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 119 DE 21/12/2015 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 121 DE 23/12/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 29 dez 2015
Resolução SEFA Nº 15651565 DE 23/12/2015 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 1461 DE 29/12/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 1462 DE 29/12/2015 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 1463 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 1464 DE 29/12/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFA Nº 1139 DE 23/12/2015 Institui o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEF Nº 4853 DE 29/12/2015 Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 30 dez 2015

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