Legislação

Portaria SEF Nº 227 DE 22/12/2015 Altera a Portaria 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015 Altera o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2015
Resolução Conjunta SEF/SEC Nº 4851 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a aplicação de recursos em projetos artístico-culturais do exercício de 2013, aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) por meio do Edital LEIC 01/2013. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Resolução Conjunta SEF Nº 4852 DE 23/12/2015 Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 513 DE 23/12/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 514 DE 23/12/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 515 DE 23/12/2015 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 516 DE 23/12/2015 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 22/12/2015 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a reativação e reparcelamento de débitos do ICMS, de que trata o Decreto nº 36.375, de 15 de outubro de 2014. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 23/12/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 5 de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2015

Legislações