Legislação

Decreto Nº 45537 DE 30/12/2015 Fixa o valor da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário, a partir de 02 de fevereiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 16370 DE 29/12/2015 Prorroga, para fins de regularização fundiária, as condições de pagamento das terras públicas e devolutas do estado, definidas no Decreto nº 16.230, de 13 de outubro de 2015, aplica o índice de reajuste de preço por hectare de referidas terras e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 15706 DE 30/12/2015 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42561 DE 30/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42562 DE 30/12/2015 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Decreto Nº 42564 DE 30/12/2015 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF Nº 12/2015 e do Ato Cotepe/ICMS Nº 47/2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Portaria SF Nº 227 DE 30/12/2015 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Portaria SF Nº 228 DE 30/12/2015 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2015
Lei Nº 18695 DE 22/12/2015 Altera o Valor de Referência de Custas e das Tabelas do Regimento de Custas, estabelecido na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modificações posteriores. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015
Instrução SEFA Nº 1437 DE 10/12/2015 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2015

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