Legislação

Decreto Nº 42532 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 42534 DE 23/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 45520 DE 23/12/2015 Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 955 DE 22/12/2015 Prorroga a data de obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K da EFD ICMS/IPI, a que se refere o § 4º do art. 1º do Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Portaria ST Nº 1132 DE 23/12/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de dezembro de 2015 a 03 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 3694 DE 22/12/2015 Proíbe a cobrança de qualquer quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 3699 DE 22/12/2015 Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 61744 DE 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 61745 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 61746 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 24 dez 2015

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