Legislação

Comunicado DEAT Nº 372 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 376 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 377 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na entrada e devolução de bem recebido de cliente para a prestação de serviço de conserto, reparo ou manutenção. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 381 DE 31/12/2015 Concede Regime Rspecial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 382 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS devido na importação mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 384 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Resolução JUCER Nº 141 DE 29/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN/PE Nº 3762 DE 22/06/2015 Estabelece valores sugeridos para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC credenciados junto ao DETRAN-PE. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2015
Lei Nº 3744 DE 23/12/2015 Ret. - Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 14804 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outra providências. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2015

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