Legislação

Portaria SEFAZ Nº 345 DE 28/12/2015 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 51, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 344 DE 28/12/2015 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2015
Portaria ST Nº 1133 DE 28/12/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 557 DE 29/12/2015 Regulamenta o credenciamento e o funcionamento de pessoa jurídica junto ao Detran-SP para ministrar curso especializado e de capacitação, nos termos das Resoluções nº 168/2004, nº 410/2012, nº 358/2010 do Contran, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2015
Comunicado CAT Nº 25 DE 30/12/2015 Divulga os valores em reais dos itens relativos à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, previstos na Lei 16.080, de 28.12.2015. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado CAT Nº 26 DE 30/12/2015 Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01.01.2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20.08.2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11.12.2015. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Portaria CAT Nº 166 DE 30/12/2015 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 306 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, mediante apuração mensal. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 347 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relativo à emissão diária de uma única Nota Fiscal de Retorno Simbólico de Armazenagem. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 367 DE 31/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2015

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