Legislação

Decreto Nº 46915 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4850 DE 22/12/2015 Dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989 , de 13 de junho de 2012. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014 Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências (Redação da ementa dada pela Resolução SEFAZ Nº 889 DE 12/05/2015). Estadual - RJ - DOE - 7 fev 2014
Lei Nº 10028 DE 22/12/2015 Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 25793 DE 22/12/2015 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2015
Resolução COEMA Nº 25 DE 10/12/2015 Aprova alteração da Resolução COEMA nº 10/2015 para acréscimo de atividades sujeitas a licenciamento simplificado. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2015
Resolução COEMA Nº 26 DE 10/12/2015 Altera, no âmbito do Estado do Ceará, a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do percentual de valoração da compensação ambiental. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2015
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 105 DE 21/12/2015 Determina que não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2015
Ato Declaratório AGEFIS Nº 7 DE 21/12/2015 Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3920-R DE 22/12/2015 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015

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