Legislação

Portaria SF Nº 225 DE 29/12/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2015
Portaria DETRAN Nº 271 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a formação dos candidatos a obtenção da primeira habilitação na categoria B e trata dos requisitos para a integração dos simuladores de direção veicular com o sistema CNH-PI. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6750 DE 28/12/2015 Dispõe sobre extinção, por remissão, de créditos tributários relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Decreto Nº 16368 DE 28/12/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2016. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6749 DE 28/12/2015 Altera a Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2015
Lei Complementar Nº 167 DE 28/12/2015 Rep. - Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a lei nº 4.056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 7183 DE 29/12/2015 Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações de circulação de petróleo, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 45531 DE 29/12/2015 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 45532 DE 29/12/2015 Revoga o Decreto nº 39.478/2006, que concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, e a Resolução SER nº 297/2006, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido decreto. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 954 DE 21/12/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio). Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2015

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