Legislação

Lei Nº 3111 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na rede pública e privada de saúde. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 3112 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a identificação, o diagnóstico, acompanhamento integral e atendimento educacional escolar para estudantes da educação básica com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2015
Lei Nº 3113 DE 29/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir a integridade física e a locomoção de cidadãos com veículos automotores, apreendidos em blitz. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2015
Comunicado SRE Nº 20 DE 30/12/2015 Comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Comunicado SRE Nº 21 DE 30/12/2015 Comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada, de que trata a Lei Estadual nº 7.734 , de 25 de setembro de 2015, e o Convênio ICMS 236 , de 27 de dezembro de 2021. (Redação da amenta dada pelo Comunicado SURE Nº 4 DE 12/06/2023). Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46189 DE 29/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para revogar o regime de substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, de que trata o Protocolo ICMS nº 107, de 16 de novembro de 2008. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46190 DE 29/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 46191 DE 29/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição de Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 58, de 10 de julho de 2015. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 29/12/2015 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2016. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 29/12/2015 Dispõe sobre o cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2015

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