Legislação

Lei Nº 15699 DE 21/12/2015 Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2015
Portaria GSF Nº 660 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2015
Portaria RE Nº 64 DE 18/12/2015 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 576 DE 15/12/2015 Publica Edital de abertura de credenciamento para empresa interessada em atuar como Fábrica de Placas e Tarjetas (FPT) de identificação de veículos automotores. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 587 DE 21/12/2015 Assegura o credenciamento dos Despachantes Documentalistas que tenham protocolizado o pedido e preenchido as condições previstas na Portaria DETRAN/RS nº 228 de 2004 e na Lei Estadual nº 14.475 de 2014, antes da vigência da Portaria DETRAN/RS nº 502 de 2015. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 588 DE 21/12/2015 Altera o art. 3º da Portaria DETRAN/RS nº 184 de 2015. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DER-RO Nº 837 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a revisão dos Coeficientes Tarifários Rodoviários Intermunicipal do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 17 dez 2015
Decreto Nº 30131 DE 21/12/2015 Altera dispositivos da Tabela II dos Anexos I e II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 30132 DE 21/12/2015 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI e VII, todas do Anexo IX, que dispõem sobre o regime de substituição tributária; do Anexo X, que dispõe sobre o regime de antecipação tributária e do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 30133 DE 21/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015

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