Legislação

Portaria SEFAZ Nº 242 DE 21/12/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 368 DE 21/12/2015 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, (referente à incidência sobre o gás natural) que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 14336 DE 21/12/2015 Acrescenta o § 10 ao art. 5º do Decreto nº 13.977 , de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14337 DE 21/12/2015 Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial do Estado. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14343 DE 21/12/2015 Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14344 DE 21/12/2015 Prorroga os prazos dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14345 DE 21/12/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14346 DE 21/12/2015 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14350 DE 21/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14351 DE 21/12/2015 Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015

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