Legislação

Decreto Nº 3118 DE 17/12/2015 Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2015
Edital de Justificativa Substituição SEFAZ Nº 24 DE 22/12/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 22.12.2015 até o dia 31.12.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2015
Portaria JRF Nº 56 DE 11/12/2015 Rep. - Altera o art. 3º da Portaria JRF nº 55 de 04 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 358 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 361 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2017. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 365 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial na condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 366 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 33% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2017. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 368 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial ao contribuinte passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do art. 264 do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado CAT Nº 22 DE 18/12/2015 Rep. - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 5361 DE 21/12/2015 Declara facultativo o ponto nos dias que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2015

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