Legislação

Decreto Nº 46131 DE 21/12/2015 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado". Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4795 DE 21/12/2015 Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4786 DE 21/12/2015 Estabelece prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4788 DE 21/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4801 DE 21/12/2015 Cria o ''Programa Empresa Amiga da Educação'', no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4803 DE 21/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46907 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46908 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46909 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46910 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015

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