Legislação

Decreto Nº 14364 DE 28/12/2015 Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 14.005, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - MS - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 14365 DE 28/12/2015 Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 46919 DE 28/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 46920 DE 28/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2015
Decreto Nº 46921 DE 28/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2015
Portaria GSER Nº 308 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Portaria GSF nº 014, de 03.03.1998. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2015
Portaria GSER Nº 309 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Portaria GSER nº 083, de 04.11.2010. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2015
Portaria SF Nº 223 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a permissão de acesso a dados fiscais do e-Fisco, para usuários não integrantes do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual. Estadual - PE - DOE - 29 dez 2015
Lei Nº 7175 DE 28/12/2015 Altera as Leis nº 2.657/96 e nº 7.071/2015, e o Decreto-Lei nº 5/75 - Código Tributário Estadual, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais, promover adequações ao disposto na Emenda Constitucional nº 87/2015, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015
Lei Complementar Nº 61 DE 28/12/2015 Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a lei nº 4056/2002 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e dá outras providênciais. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015

Legislações