Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 461 DE 18/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 462 DE 18/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 73 DE 17/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 18/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 7761 DE 04/12/2015 Institui a "Semana Estadual da Agricultura Familiar". Estadual - AL - DOE - 23 dez 2015

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