Legislação

Decreto Nº 16363 DE 23/12/2015 Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2015. Estadual - PI - DOE - 23 dez 2015
Deliberação JUCERJA Nº 90 DE 16/12/2015 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2016. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Portaria SUAR Nº 8 DE 23/12/2015 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Portaria PRES-DETRAN Nº 4725 DE 22/12/2015 Dispõe sobre Calendário de Licenciamento Anual para o exercício de 2016, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Decreto Nº 25818 DE 23/12/2015 Altera o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2015
Portaria GS-SET Nº 167 DE 23/12/2015 Divulga a relação de produtos sujeitos à substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte a partir de 1º de janeiro de 2016 e os respectivos percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), quando aplicáveis, a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2015
Decisão Normativa DAER Nº 94 DE 21/12/2015 Revogar a IN 04/2013 e restringir a circulação de veículos de carga, transportando produtos perigosos, na RSC-453/ERS-486, entre os trechos de Entr. ERS-020 (p/Tainhas) e Entr.BRS- 101 (Terra de Areia) da Rota do Sol. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2015
Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/12/2015 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3697 DE 22/12/2015 Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 20241- E DE 22/12/2015 Estabelece ponto facultativo para dias do ano de 2016 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2015

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