Legislação

Portaria SEF Nº 223 DE 18/12/2015 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Portaria SEF Nº 224 DE 18/12/2015 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 36997 DE 18/12/2015 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Lei Nº 10347 DE 18/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 10348 DE 18/12/2015 Veda o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto durante o período de garantia. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2015
Resolução SEINFRA Nº 2"N" DE 17/12/2015 Reajusta os valores do pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição, da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2015
Lei Nº 10349 DE 18/12/2015 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em shows. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 10350 DE 18/12/2015 Institui o Dia Estadual do Suinocultor no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 1459 DE 18/12/2015 Revoga o Decreto nº 79, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 1458 DE 18/12/2015 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2015

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