Legislação

Resolução ARCON/PA Nº 7 DE 22/12/2015 Fixa os valores das tarifas do serviço de transporte hidroviário nas travessias por balsas em São Domingos do Capim, Alto Acará, Alto Capim e Penha-Longa - Colares, operadas pela empresa CONAM Navegação Ltda. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 11019 DE 27/12/1994 ALTERA AS TABELAS DE SERVIÇOS DO DETRAN/PR, A QUE SE REFERE O ART. 25, DA LEI Nº 7811/83 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Estadual - PR - DOE - 28 dez 1994
Lei Nº 3076 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3087 DE 23/12/2015 Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11 , incisos VI e VIII, da Lei nº 1.805 , de 26 de dezembro de 2006 que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências". Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3091 DE 23/12/2015 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3092 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratar segurança armada em casas lotéricas, correspondentes bancários, bancos postais e todos os estabelecimentos que desempenham funções tipicamente bancárias e que envolvam movimentação de numerários no Estado. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3093 DE 23/12/2015 Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências". Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3094 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3095 DE 23/12/2015 Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "política, politicagem e conscientização contra a corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 3893 DE 23/12/2015 Declara ponto facultativo dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, nos termos que especifica. Estadual - AC - DOE - 24 dez 2015

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