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Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2015 Dispõe sobre prorrogação da data de entrega do Estoque de Mercadorias prevista no Decreto nº 5.001, de 21.10.2015 para nova data a ser definida. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2015
Resolução CPDI Nº 2 DE 16/12/2015 Dispõe sobre as propostas para fortalecimento do plano de ação do Programa Mais Infância Ceará com o intuito de promover o desenvolvimento integral da infância. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2015
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 105 DE 21/12/2015 Rep. - Determina que não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2015
Lei Complementar Nº 902 DE 23/12/2015 Altera a redação da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal, e da Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2015
Portaria SEF Nº 225 DE 21/12/2015 Altera os Anexos I, III e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 3921-R DE 23/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2015
Portaria GABIN Nº 585 DE 18/12/2015 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa para acobertar o transporte interestadual de gado bovino. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 10353 DE 23/12/2015 Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 14359 DE 23/12/2015 Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2015
Deliberação PROPPP-MS Nº 1 DE 18/12/2015 Aprova o Plano Estadual de Parceria Público-Privada - 2016, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2015

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