Legislação

Portaria PRES-DETRAN Nº 4722 DE 16/12/2015 Dispõe sobre o cadastramento das instituições e empresas interessadas em fornecer software para os Centros de Formação de Condutores que venham a utilizar o Web Service do Sistema CFC Web do DETRAN-RJ. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Portaria PRES-DETRAN Nº 4724 DE 16/12/2015 Suspende, por prazo determinado, o credenciamento de Centro de Formação de Condutor - CFC, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 30129 DE 16/12/2015 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2016. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2015
Portaria ST Nº 1131 DE 17/12/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Portaria SAF Nº 1961 DE 17/12/2015 Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7132 DE 17/12/2015 Torna obrigatória a realização do "teste da linguinha" em recém nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7133 DE 17/12/2015 Institui o Programa de Inserção Cultural de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7137 DE 17/12/2015 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a circulação e comercialização de produtos derivados de reciclados da construção civil. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7142 DE 17/12/2015 Proíbe a cobrança por excesso de bagagem nos tranportantes aquaviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7143 DE 17/12/2015 Disciplina a aplicação de multa às instituições financeiras que não disponibilizarem ao consumidor o boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos proporcional ao período da quitação pleiteada. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015

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