Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 21/12/2015 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 1460 DE 21/12/2015 Torna facultativo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 18648 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 18649 DE 16/12/2015 Os produtos comercializados no Estado do Paraná obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens se houve a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 15695 DE 21/12/2015 Altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de produção do queijo artesanal. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 15699 DE 21/12/2015 Proíbe o condicionamento ao pagamento de multas e despesas para liberação de veículos retidos por transporte irregular de passageiros no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2015
Portaria GSF Nº 660 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2015
Portaria RE Nº 64 DE 18/12/2015 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 576 DE 15/12/2015 Publica Edital de abertura de credenciamento para empresa interessada em atuar como Fábrica de Placas e Tarjetas (FPT) de identificação de veículos automotores. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 587 DE 21/12/2015 Assegura o credenciamento dos Despachantes Documentalistas que tenham protocolizado o pedido e preenchido as condições previstas na Portaria DETRAN/RS nº 228 de 2004 e na Lei Estadual nº 14.475 de 2014, antes da vigência da Portaria DETRAN/RS nº 502 de 2015. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015

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