Legislação

Lei Nº 10606 DE 18/12/2015 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 10608 DE 18/12/2015 Condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN à concessão de Regime Especial de Tributação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2015
Lei Complementar Nº 317 DE 18/12/2015 Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 15690 DE 18/12/2015 Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 15693 DE 18/12/2015 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 214 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 215 DE 17/12/2015 Relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de combustível. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 216 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Decreto Nº 16339 DE 17/12/2015 Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 25761 DE 18/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2015

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