Legislação

Comunicado DEAT Nº 361 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2017. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 365 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial na condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 366 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 33% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2017. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 368 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial ao contribuinte passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do art. 264 do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Comunicado CAT Nº 22 DE 18/12/2015 Rep. - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 5361 DE 21/12/2015 Declara facultativo o ponto nos dias que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 3882 DE 21/12/2015 Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 24 de dezembro de 2015 - quinta-feira. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46132 DE 21/12/2015 Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2016, define os pontos facultativos nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46133 DE 21/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46134 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 05/2015 e 07/2015 e nos Convênios ICMS nºs 78/2015 e 99/2015. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015

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