Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 18/12/2015 Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 979 DE 15/12/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Estadual - RR - DOE - 16 dez 2015
Portaria GAB/SEFAZ Nº 980 DE 15/12/2015 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 16 dez 2015
Portaria GP-GSP Nº 868 DE 15/12/2015 Fixa o calendário de licenciamento anual para os veículos cadastrados em Goiás referente o exercício de 2016. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal Nº 118 DE 16/12/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 2737-R DE 19/04/2011 Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2011
Decreto Nº 46131 DE 21/12/2015 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado". Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4795 DE 21/12/2015 Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4786 DE 21/12/2015 Estabelece prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4788 DE 21/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015

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