Legislação

Lei Nº 15683 DE 17/12/2015 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado, disciplina os órgãos e cargos que o integram. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2015
Decreto Nº 46905 DE 16/12/2015 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 15687 DE 16/12/2015 Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2015
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 15/12/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 320 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 327 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 332 DE 17/12/2015 Concede o credenciamento de que trata o § 5º, do art. 1º do Decreto 51.624 de 2007. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 322 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 331 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 335 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015

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