Legislação

Lei Nº 10469 DE 17/12/2015 Altera dispositivos das Leis nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, e nº 9.269, de 21 de julho de 2009. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 10467 DE 17/12/2015 Institui comissão para estudar alternativas que possam aprimorar a legislação estadual que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios e revoga a Lei Estadual nº 10.321, de 23 de dezembro de 2014. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 48-R DE 17/12/2015 Credencia como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS a empresa que especifica e altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R e nº 39-R, de 24 de julho e 01 de outubro de 2015, respectivamente. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2015
Portaria GSF Nº 276 DE 16/12/2015 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 008 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2015
Portaria GSF Nº 277 DE 16/12/2015 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 009 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2015
Portaria GABIN Nº 576 DE 11/12/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2015
Portaria GABIN Nº 577 DE 11/12/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 7152 DE 17/12/2015 Dispõe sobre a validade da certificação para o exercício da atividade de vigilante. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7158 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o Programa "Recupera Rio de Janeiro" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 15/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2015

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