Legislação

Lei Nº 7143 DE 17/12/2015 Disciplina a aplicação de multa às instituições financeiras que não disponibilizarem ao consumidor o boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos proporcional ao período da quitação pleiteada. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7145 DE 17/12/2015 Dispõe sobre a criação do programa "cadeira de rodas motorizada para pessoas com distrofia muscular progressiva", para cessão gratuita, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7147 DE 17/12/2015 Obriga os bares, lanchonetes e restaurantes situados no estado do Rio de Janeiro, a divulgarem o número do telefone do "Disque Segurança Alimentar - ALERJ". Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7148 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos que menciona. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 7151 DE 17/12/2015 Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os orgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 14794 DE 17/12/2015 Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 18 dez 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 541 DE 10/10/2015 Estabelece o calendário para o licenciamento anual, para o exercício de 2016, de veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 534 DE 16/12/2015 Introduz as Alterações 3.641 a 3.643 no RICMS/SC-01 e altera o art. 2º do Decreto nº 1.191, de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2015
Decreto Nº 535 DE 16/12/2015 Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2015
Ato DIAT Nº 32 DE 17/12/2015 Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2015

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