Legislação

Decreto Nº 14343 DE 21/12/2015 Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14344 DE 21/12/2015 Prorroga os prazos dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14345 DE 21/12/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14346 DE 21/12/2015 Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14350 DE 21/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14351 DE 21/12/2015 Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 14352 DE 21/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Resolução SEINFRA Nº 2"N" DE 17/12/2015 Rep. - Reajusta os valores do pedágio cobrado pela utilização, como meio de transposição da ponte rodoviária de concreto armado edificada sobre o Rio Paraguai. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Portaria DETRAN-MS Nº 32"N" DE 21/12/2015 Fixa o Calendário Anual de Licenciamento de veículos conforme abaixo discriminado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Portaria SAT Nº 2495 DE 21/12/2015 Dispõe sobre alterações de valores e inclusões de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015

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