Legislação

Lei Nº 4801 DE 21/12/2015 Cria o ''Programa Empresa Amiga da Educação'', no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 4803 DE 21/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46907 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46908 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46909 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46910 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 3118 DE 17/12/2015 Publica tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2015
Edital de Justificativa Substituição SEFAZ Nº 24 DE 22/12/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 22.12.2015 até o dia 31.12.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2015
Portaria JRF Nº 56 DE 11/12/2015 Rep. - Altera o art. 3º da Portaria JRF nº 55 de 04 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 358 DE 22/12/2015 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108, de 2013. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2015

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