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Resolução CODIN Nº 11 DE 02/12/2015 Dispõe sobre a aprovação de regime especial, na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 6.146/2011 , a ser concedido aos estabelecimentos das empresas relacionadas neste ato. Estadual - PI - DOE - 11 dez 2015
Portaria SAF Nº 1959 DE 14/12/2015 Credencia de ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 1º do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 7127 DE 14/12/2015 Altera as tabelas 01 a 03 da Lei Estadual nº 3.350/1999 e acrescenta as tabelas 04 e 05, objetivando a adequação da referida Lei Estadual ao Novo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2015
Portaria JRF Nº 56 DE 11/12/2015 Altera o art. 3º da Portaria JRF nº 55 de 04 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2015
Portaria SEF Nº 446 DE 30/11/2015 Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2016. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2015
Decreto Nº 519 DE 11/12/2015 Revoga o Decreto nº 333, de 2015, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos tributários de responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2015
Decreto Nº 521 DE 11/12/2015 Altera o art. 1º do Decreto nº 460, de 2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2015
Portaria CAT Nº 149 DE 14/12/2015 Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2015
Portaria CAT Nº 150 DE 14/12/2015 Altera a Portaria CAT nº 76/2013, de 26.07.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2015
Resolução Conjunta PGE/SF Nº 3 DE 14/12/2015 Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SF/PGE nº 02/2015, de 07.12.2015, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015. Estadual - SP - DOE - 15 dez 2015

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