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Resolução CONERC Nº 8 DE 10/11/2015 Fixa o índice de reajuste da tarifa vigente, estabelecida para as travessias operadas pela empresa CONAM Navegação Ltda. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2015
Portaria DERAL Nº 50 DE 11/12/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de dezembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 115 DE 10/12/2015 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2015
Lei Complementar Nº 312 DE 14/12/2015 Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15673 DE 14/12/2015 Revoga dispositivo da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15674 DE 14/12/2015 Revoga a Lei nº 12.556, de 7 de abril de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15675 DE 14/12/2015 Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.277, de 25 de março de 2011, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15676 DE 14/12/2015 Modifica a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo, relativamente ao diferimento do imposto na saída interna e na importação de matérias-primas e outros insumos destinados aos estabelecimentos beneficiários da mencionada sistemática. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15679 DE 14/12/2015 Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015
Decreto Nº 42491 DE 14/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e. Estadual - PE - DOE - 15 dez 2015

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