Legislação

Portaria GSER Nº 295 DE 09/12/2015 Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2016. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2015
Norma Administrativa SUDEMA Nº 125 DE 11/12/2015 Rep. - Dispensa do Licenciamento Ambiental para as atividades listadas. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2015
Resolução SEFA Nº 1383 DE 10/12/2015 Disponibiliza a consulta ao resultado do sorteio de prêmios referentes a compras do mês de agosto de 2015 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 114 DE 09/12/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 14 dez 2015
Lei Nº 15668 DE 11/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade de realização de manutenção semestral nos veículos de transporte escolar e nos veículos fretados para transporte universitário, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais e dos estudantes universitários das faculdades públicas e privadas do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 15917 DE 04/11/2016). Estadual - PE - DOE - 12 dez 2015
Portaria GSF Nº 650 DE 11/12/2015 Altera a Portaria GSF nº 732, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 dez 2015
Resolução PGE Nº 3839 DE 11/12/2015 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2015
Decreto Nº 45497 DE 11/12/2015 Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/2013 e 40.988/2007, que regulamentam a Lei nº 1.954/1992, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2015
Ato Homologatório GS-SET Nº 19 DE 10/12/2015 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 12 dez 2015
Decreto Nº 25729 DE 11/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 13.723, de 24 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI). Estadual - RN - DOE - 12 dez 2015

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