Legislação

Lei Complementar Nº 317 DE 18/12/2015 Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 15690 DE 18/12/2015 Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio sobre o valor devido. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 15693 DE 18/12/2015 Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 214 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 215 DE 17/12/2015 Relaciona as unidades gestoras, empresas adquirentes e distribuidoras de combustível. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Portaria SF Nº 216 DE 17/12/2015 Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2015
Decreto Nº 16339 DE 17/12/2015 Declara Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, nos órgãos e entidades públicas estaduais, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 25761 DE 18/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2015
Portaria GS-SET Nº 164 DE 10/12/2015 Rep. - Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da Campanha. Estadual - RN - DOE - 19 dez 2015
Resolução FEPAM Nº 8 DE 15/12/2015 Altera a Tabela de Custos para o exercício de 2016 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2015

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