Legislação

Resolução ARCON/PA Nº 5 DE 10/12/2015 Fixa os novos valores das tarifas do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará da travessia Belém - Arapari, realizada pelas empresas Henvil Transportes Ltda, Bannach Navegação Ltda e Celte Navegação Ltda. Estadual - PA - DOE - 11 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 362 DE 11/12/2015 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2016 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 585 DE 10/12/2015 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2016. Estadual - AC - DOE - 14 dez 2015
Decreto Nº 36974 DE 11/12/2015 Altera o Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2015
Portaria AGED Nº 1206 DE 03/12/2015 Dispõe sobre os valores de emissão de GTA, e-GTA, atestados sanitários, FUNDEPEC, entre outros serviços executados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2015
Portaria AGED Nº 1207 DE 03/12/2015 Prorroga data final para o término da II Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa, novembro/2015, em todo Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 04/12/2015 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que trata sobre isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2015
Decreto Nº 356 DE 11/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2015
Decreto Nº 14335 DE 11/12/2015 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2015
Resolução ARCON/PA Nº 6 DE 11/12/2015 Fixa os valores das tarifas do serviço de transporte hidroviário por catamarã nas linhas Santarém - Alenquer; Santarém - Monte Alegre; Santarém - Jurutí; Santarém - Oriximiná (Porto Trombetas), operadas pela empresa Viação tapajós Ltda. Estadual - PA - DOE - 14 dez 2015

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