Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 15/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1259 DE 10/12/2015 Estabelece os documentos necessários ao procedimento de restituição do ICMS-ST recolhido, quando a mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1289 DE 14/12/2015 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2015
Comunicado SRE Nº 19 DE 18/12/2015 Comunica sobre o recolhimento do ICMS no momento da entrada da mercadoria, bem ou serviço no Estado, na hipótese de contribuinte inadimplente, inclusive com débito inscrito em dívida ativa. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2015
Portaria ADAB Nº 384 DE 18/12/2015 Atualiza as normas e procedimentos para abertura de cadastro de estabelecimentos de criação de animais e/ou de produtores de interesse da Defesa Sanitária Animal no Estado. Estadual - BA - DOE - 19 dez 2015
Lei Nº 5572 DE 18/12/2015 Torna obrigatória a informação, no boleto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da alíquota adotada para o cálculo do imposto e do valor atribuído ao veículo. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Portaria SEF Nº 223 DE 18/12/2015 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Portaria SEF Nº 224 DE 18/12/2015 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Decreto Nº 36997 DE 18/12/2015 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2015
Lei Nº 10347 DE 18/12/2015 Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2015

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