Legislação

Portaria SEFAZ Nº 228 DE 21/12/2015 Altera o Anexo II da Portaria nº 207/2015-SEFAZ, de 04 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 2683 DE 14/12/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 2684 DE 14/12/2015 Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 4809 DE 22/12/2015 Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46911 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46912 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46913 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46916 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46917 DE 22/12/2015 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2015
Portaria SF Nº 221 DE 21/12/2015 Estabelece os procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015

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