Legislação

Lei Nº 10600 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica esta Lei colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose, doença celíaca, diabetes, Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas especiais. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10825 DE 22/12/2016). Estadual - PB - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 10601 DE 16/12/2015 Institui como feriado civil o dia 05 de agosto, data magna do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 10603 DE 16/12/2015 Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 8073 DE 11/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 8079 DE 16/12/2015 Altera dispositivos da Lei nº 6.342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 321 DE 11/12/2015 Revoga a Portaria SEFAZ nº 171/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 17/12/2015 Dispõe sobre Regime Especial à estabelecimento para cultivo de eucalipto. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Deliberação CRH Nº 181 DE 10/12/2015 Ret. - Aprova a minuta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 10026 DE 16/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica. Estadual - RN - DOE - 17 dez 2015
Portaria SAF Nº 1957 DE 10/12/2015 Ret. - Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2015

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