Legislação

Decreto Nº 25793 DE 22/12/2015 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Estadual - RN - DOE - 23 dez 2015
Resolução COEMA Nº 25 DE 10/12/2015 Aprova alteração da Resolução COEMA nº 10/2015 para acréscimo de atividades sujeitas a licenciamento simplificado. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2015
Resolução COEMA Nº 26 DE 10/12/2015 Altera, no âmbito do Estado do Ceará, a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do percentual de valoração da compensação ambiental. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2015
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 105 DE 21/12/2015 Determina que não haverá cobrança complementar de alíquota do ITBI para o instrumento prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2015
Ato Declaratório AGEFIS Nº 7 DE 21/12/2015 Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3920-R DE 22/12/2015 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 248 DE 21/12/2015 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2015
Resolução Normativa CT/DAER/RS Nº 6252 DE 22/12/2015 Dispõe sobre a alteração da Resolução CT/DAER/RS nº 5.295, de 09.12.2010. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 52824 DE 22/12/2015 Modifica o Decreto nº 33.156, de 31.03.1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Estadual - RS - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 52825 DE 22/12/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 dez 2015

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