Legislação

Lei Nº 7761 DE 04/12/2015 Institui a "Semana Estadual da Agricultura Familiar". Estadual - AL - DOE - 23 dez 2015
Lei Complementar Nº 821 DE 22/12/2015 Introduz alterações na Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e deu outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 949 DE 18/12/2015 Rep. - Institui a Declaração de Herança Escritura Pública e a Guia de Lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 46918 DE 23/12/2015 Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 15704 DE 23/12/2015 Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 42531 DE 23/12/2015 Introduz modificações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 42532 DE 23/12/2015 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 42534 DE 23/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 45520 DE 23/12/2015 Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 955 DE 22/12/2015 Prorroga a data de obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K da EFD ICMS/IPI, a que se refere o § 4º do art. 1º do Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2015

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