Legislação

Decreto Nº 30140 DE 21/12/2015 Regulamenta a Lei nº 8.071, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 30141 DE 21/12/2015 Revoga o inciso XIII do "caput" do art. 58 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 30142 DE 21/12/2015 Altera o art. 5º do Decreto nº 29.910 , de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 326 DE 18/12/2015 Revoga a Portaria SEFAZ nº 176/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 327 DE 18/12/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2016. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Resolução DETRAN-SE Nº 3 DE 03/12/2015 Atualiza a Tabela das taxas de serviços prestados pelo DETRAN/SE. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1242 DE 18/12/2015 Altera prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2015
Portaria GSER Nº 295 DE 09/12/2015 Rep. - Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2016. Estadual - PB - DOE - 12 dez 2015
Decreto Nº 52819 DE 21/12/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 20230- E DE 18/12/2015 Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2015

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