Legislação

Portaria SEF Nº 462 DE 17/12/2015 Determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores, previsto no inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEF Nº 471 DE 16/12/2015 Autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 16834 DE 16/12/2015 Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2015
Decreto Nº 3908-R DE 10/12/2015 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 10468 DE 17/12/2015 Revoga a Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 19133 DE 16/12/2015 Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2015
Portaria DG-DETRAN Nº 3558 DE 16/12/2015 Dispõe sobre os requisitos de integração de simuladores de direção veicular com o processo de aprendizagem. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEFA Nº 1131 DE 16/12/2015 Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2016. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2015
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 17/12/2015 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 08/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2015

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