Legislação

Decreto Nº 42527 DE 22/12/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 42530 DE 22/12/2015 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 952 DE 18/12/2015 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2016. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 23 DE 23/12/2015 Comunica a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015
Portaria CAT Nº 153 DE 18/12/2015 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 609 DE 18/12/2015 Dispõe sobre a autorização do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015
Portaria JUCESP Nº 49 DE 22/12/2015 Aprova a atualização dos valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins com base no valor da UFESP de 2016. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3916-R DE 22/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3918-R DE 22/12/2015 Introduz alterações no Decreto nº 1.969-R, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação - DUA. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3919-R DE 22/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2015

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