Legislação

Comunicado DRT-11 SEM NÚMERO DE 18/12/2015 Concede Regime Especial para inscrição de apenas um estabelecimento do interessado em cada município paulista onde exercer a atividade principal de cultivo de cana-de-açúcar. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 585 DE 10/12/2015 REPUBLICAÇÃO PARCIAL. - Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2016. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 13464 DE 17/12/2015 Institui o regime de redução do valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2015
Lei Nº 5569 DE 17/12/2015 Altera a Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências, e a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 360 DE 17/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2015
Portaria DG-DETRAN Nº 3495 DE 09/12/2015 Altera o Art. 11 e o Anexo I da PORTARIA Nº 2520/2015/DG, de 10/09/2015, que regulamenta o procedimento de coleta e transmissão de impressão digital nos processos de habilitação, mudança e/ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de habilitação/CNH e de anotação e transmissão dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministrada aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação pelos Centros de Formação de Condutores - CFC''s do Estado do Pará e credenciamento de entidades ou empresas interessadas no fornecimento de soluções de hardware e software para coleta e transmissão de impressão digital e/ou implantação e uso do sistema eletrônico de anotação e transmissão do relatório de avaliação eletrônico para integrar seus sistemas com os do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2015
Deliberação COPAM Nº 3679 DE 15/12/2015 Dispõe sobre orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a serem adotados, Considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - e do Cadastro Ambiental Rural - CAR -, na Paraíba. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2015
Decreto Nº 3050 DE 16/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2015
Resolução SEFA Nº 1388 DE 14/12/2015 Dispõe sobre as quantidades máximas de óleo diesel "A" com isenção do ICMS, que podem ser adquiridas da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, pelas distribuidoras habilitadas, para o período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2015
Instrução SEFA Nº 34 DE 04/12/2015 Altera a Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008 IPVA, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2015

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