Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 443 DE 02/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 442 DE 04/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 441 DE 04/12/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 dez 2015
Instrução Normativa SESA Nº 1 DE 14/12/2015 Disciplina a jornada de trabalho dos servidores públicos e empregados terceirizados da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 dez 2015
Portaria SEFAZ/GAB Nº 15"T" DE 10/12/2015 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de dezembro de 2015. Estadual - AP - DOE - 14 dez 2015
Deliberação CRH Nº 180 DE 14/12/2015 Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2015
Lei Nº 4785 DE 16/12/2015 Dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2015
Ato Declaratório SUREC Nº 100 DE 15/12/2015 Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2016. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2015
Portaria CAT Nº 151 DE 16/12/2015 Disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 244 DE 17/12/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015

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