Legislação

Portaria GS-SET Nº 171 DE 28/12/2015 Divulga o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da campanha. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2015
Portaria DETRAN-RO/GAB Nº 5528 DE 15/12/2015 Dispõe sobre os prazos para adequação e operacionalização no atendimento do disposto na Resolução nº 555/2015 - CONTRAN, no que se refere ao primeiro registro e licenciamento dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 20341 DE 23/12/2015 Ret. - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 20347 DE 08/12/2015 Ret. - Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 158ª reunião ordinária e das reuniões extraordinárias 246ª, 247ª, 248ª, 249ª e 250ª do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 22 DE 01/12/2015 Ret.- Estabelece nova sistemática de impressão de documentos fiscais pelos estabelecimentos gráficos. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 3744 DE 23/12/2015 Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 18664 DE 22/12/2015 Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 18668 DE 22/12/2015 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, e testes de laboratório da indústria do tabaco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 21657 DE 27/09/2023). Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Lei Nº 18669 DE 22/12/2015 Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de interesse da defesa agropecuária com valor comercial agregado. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Decreto Nº 3205 DE 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015

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