Legislação

Decreto Nº 3882 DE 21/12/2015 Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 24 de dezembro de 2015 - quinta-feira. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46132 DE 21/12/2015 Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2016, define os pontos facultativos nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46133 DE 21/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Decreto Nº 46134 DE 21/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 05/2015 e 07/2015 e nos Convênios ICMS nºs 78/2015 e 99/2015. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 22/12/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 10476 DE 21/12/2015 Dispõe sobre a tipificação de penalidades, institui e regulamenta procedimentos administrativos em autos de infração do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2015
Lei Nº 10382 DE 18/12/2015 Disciplina o procedimento de Licenciamento Ambiental Rural Simplificado para Atividades e Empreendimentos Agrossilvipastoris que proporcionem ganho ambiental em Imóveis Rurais no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 229 DE 17/12/2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 180/2015-SEFAZ, de 25.09.2015 (DOE 29.09.2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 233 DE 18/12/2015 Institui lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 235 DE 15/12/2015 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2015

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