O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088 , de 16 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 24 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776 , de 27 de abril de 2007,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o total definitivo de pontos e o montante de recursos financeiros dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486 , de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 35º (trigésimo quinto) período de apuração da Campanha, correspondente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2014, conforme relação anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de dezembro de 2015.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 171/2015-GS/SET, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

NOTA SOLIDÁRIA RESULTADO DEFINITIVO DO 35º PERÍODO DE APURAÇÃO (1º setembro a 31 de dezembro de 2014)