Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CAEC/CRE Nº 1 DE 21/12/2015 Disciplina os procedimentos das operações e das prestações do ano base 2015 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da DFC - Declaração Fisco-Contábil, do RPP - Relatório de Produtos Primários, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e as impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Portaria IAP Nº 246 DE 17/12/2015 Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição ex situ. Estadual - PR - DOE - 23 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 28/12/2015 Dispões sobre os procedimentos de cadastro de contribuintes localizados em outra unidade federada, nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 28/12/2015 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2016. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015
Portaria GSEFAZ Nº 363 DE 28/12/2015 Autoriza o uso da opção "REATIVAÇÃO TEMPORÁRIA CONTRIBUINTE COM DÉBITO", vinculada ao Sistema CCEA da SEFAZ, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2015
Decreto Nº 20434 DE 28/12/2015 Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei nº 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2016. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2015
Ato CONDER Nº 18 DE 22/12/2015 Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER. Estadual - RO - DOE - 28 dez 2015
Lei Nº 6740 DE 23/12/2015 Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 6748 DE 23/12/2015 Altera a Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição do meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos e na transmissão de documentos no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI. Estadual - PI - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 7176 DE 28/12/2015 Insere dispositivo no Decreto-Lei nº 5/1975, instituindo a taxa única de serviços tributários da receita estadual. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2015

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